Confira as mudanças no Simples Nacional para 2018

Os contribuintes deverão ficar atentos às mudanças nas regras de tributação do Simples Nacional, ou SuperSimples, que começaram em janeiro de 2018.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 155/2016, que fez alterações significativas na Lei Complementar nº 123/2006, várias mudanças impactaram diretamente na forma de cálculo e no próprio valor a ser recolhido dos tributos unificados no âmbito do Simples Nacional.

A primeira grande alteração foi o aumento do limite de faturamento, que passou de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00 ao ano. A exceção a essa regra é que o ISS e o ICMS somente serão recolhidos de forma unificada na DAS pelas empresas com faturamento até R$ 3.600.000,00, o que quer dizer que acima deste faturamento as empresas deverão recolher de forma segregada o ISS e o ICMS, quando for o caso, assim como terão que entregar as obrigações acessórias de uma empresa normal. Vale a pena fazer o cálculo prévio dos custos reais desta adesão em 2018.

Novas atividades foram inseridas na possibilidade de adesão ao Simples Nacional. Desde 1º de janeiro de 2018, as empresas produtoras e vendedoras de bebidas alcoólicas no atacado, que se enquadrarem como micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, poderão aderir ao Simples Nacional, desde que sejam registradas no Ministério da Agricultura e obedeçam também a regulamentação da ANVISA e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto a produção e a comercialização de bebidas alcoólicas.

Especificamente em relação ao cálculo dos tributos, a nova regulamentação instituiu dois tipos distintos de alíquota: a alíquota nominal, que é aquela constante nos Anexos I a V da Lei; e a alíquota
efetiva, que é aquela a ser utilizada no cálculo dos tributos. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante nos Anexo I a V da Lei.

Houve também alteração substancial nos Anexos da Lei e suas respectivas alíquotas. A alíquota inicial permaneceu a mesma nos anexos, exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. Destacamos, no entanto, que a alíquota tornou-se progressiva a medida em que o faturamento aumenta. Todas as atividades do Anexo V passaram a ser tributadas pelo Anexo III. Extinguiu-se o Anexo VI e as atividades antes existentes ali passaram para o novo Anexo V.

Nossa recomendação aos contribuintes é que seja feita uma análise detalhada da nova carga tributária e dos custos que serão incorridos em 2018, para que todas as empresas possam avaliar corretamente qual será o cenário fiscal mais vantajoso: a adoção do Simples Nacional, do lucro presumido ou do próprio lucro real.